No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.
No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. A cri...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Empresa Maranhense de Administração Portuária MA (2018). Confira a resolução completa abaixo: