Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscali...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q445451•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Analista Judiciário

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:

Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.

Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.

Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

Questões Relacionadas

Q433092•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
TJ PI•
Juiz Substituto

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão

cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.

cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.

não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.

não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.

cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.

Q447223•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Assinale a alternativa correta sobre a noção de propriedade e a questão que envolve sua distinção entre plena e limitada.

Propriedade plena é aquela que reúne os seus direitos elementares no do proprietário

A propriedade é plena ainda que exista ônus real sobre o bem

A propriedade é plena ainda que seja resolúvel

Toda propriedade é plena e a existência de ônus real representa sua ausência

Q445085•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

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