Questões Direito Constitucional Administração Pública

Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira. I. ...

Responda: Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira. I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como regra geral, irredutíveis. II...


1Q445470 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, UFVJM MG, FUNDEP UFMG, 2017

Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira.

I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como regra geral, irredutíveis.

II. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Constituição da República.

III. Excetuados os adicionais por tempo de serviço, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.

Segundo o que dispõe a Constituição Brasileira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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