Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos,...
Responda: Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Para a interposição de recurso administrativo no caso de indeferimento de pedido pr...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Tal exigência viola, sim, o devido processo legal.
Súmula Vinculante 21°- É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Tal exigência viola, sim, o devido processo legal.
Súmula Vinculante 21°- É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
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