Q445480 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que ✂️ a) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais. ✂️ b) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários. ✂️ c) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal. ✂️ d) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral. ✂️ e) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro