O acesso aos cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso públic...

O acesso aos cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O servidor estável, ocupante de cargo efetivo, uma vez demitido,

Q445484 • Direito Constitucional • Administração Pública • FCC • Departamento Estadual de Trânsito MA • Assistente de Trânsito • 2018

O acesso aos cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O servidor estável, ocupante de cargo efetivo, uma vez demitido,

a) poderá submeter-se a novo concurso público para ingresso no antigo cargo que ocupava, dispensado o cumprimento de estágio probatório.
b) será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso demonstre judicialmente a nulidade da decisão que o demitiu.
c) não poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado, pois, ainda que reconduzido ou reintegrado, deverá ser investido em novo cargo, para exercer funções distintas.
d) será ressarcido de todas as vantagens inerentes ao cargo que ocupava, apenas se obtiver a invalidação da demissão pela via judicial, tendo em vista que administrativamente não é possível restabelecer o vínculo funcional extinto.
e) poderá ser reintegrado ao cargo, caso fique demonstrada e seja decidida, em sede de processo administrativo ou judicial, a nulidade da decisão de demissão.

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Questões sobre Administração Pública

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Q1114290 • Direito Constitucional • Administração Pública • Quadrix • CREA RO • Assistente Administrativo • 2026
Um gestor público, ao selecionar a empresa vencedora de um processo licitatório, optou por desconsiderar critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, escolhendo a proposta de uma empresa com a qual mantinha relação de amizade pessoal, ainda que essa proposta não fosse a mais vantajosa para a Administração.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, a conduta do gestor viola os princípios da
- a) eficiência e da economicidade, pois a escolha de proposta menos vantajosa compromete a obtenção do melhor resultado para a Administração.
- b) publicidade e da razoabilidade, pois a irregularidade decorre da ausência de ampla divulgação dos critérios de julgamento previstos no edital.
- c) impessoalidade e da moralidade, uma vez que a decisão foi motivada por interesse pessoal, em detrimento dos critérios objetivos.
- d) legalidade e da autotutela, pois a Administração deixou de revisar o ato administrativo após a conclusão do procedimento licitatório.
- e) hierarquia e da especialidade, pois o gestor extrapolou os limites de sua competência ao decidir sobre a escolha da empresa vencedora.
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Q1112691 • Direito Constitucional • Administração Pública • Instituto Legalle • Prefeitura de Fagundes Varela RS • Motorista da Saúde • 2026
Sabe-se que manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, é considerado como __________ ao Município.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme a Lei Orgânica
- a) um dever.
- b) uma vedação.
- c) um direito.
- d) uma sugestão.
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3

Q1106014 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, a existência de cem cargos de provimento efetivo vagos, todos criados por lei, que se mostravam desnecessários, considerando as disrupturas tecnológicas verificadas nos últimos anos. Além disso, era necessário aumentar o quantitativo de outros cargos efetivos existentes, cujo número se mostrava insuficiente ao atendimento das necessidades do serviço público.

Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados ao conhecimento do Governador do Estado, que foi corretamente orientado a
- a) solicitar ao Poder Legislativo autorização para promover a extinção ou a transformação dos cargos vagos.
- b) encaminhar o necessário projeto de lei, visando à extinção dos cargos vagos, considerando a paridade das formas.
- c) extinguir os cargos vagos e criar, ad referendum do Poder Legislativo, os novos cargos efetivos que se mostrarem necessários.
- d) transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que se mostrem necessários.
- e) extinguir os cargos vagos e encaminhar projeto de lei visando à criação de outros cargos efetivos de nomenclatura diversa, mas já existente, considerando as necessidades da Administração Pública.
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4

Q1105001 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública.
- a) Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários entre um cargo de professor e outro de qualquer natureza.
- b) O servidor público titular de cargo efetivo readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental terá alteração na remuneração conforme o novo cargo ocupado.
- c) Extinto o cargo ocupado ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, mantendo sua remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- d) A previsão do teto salarial do subsídio de ministro do STF aplica-se também a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a suas subsidiárias.
- e) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo terá como índice 1/35 da remuneração por ano de percepção da vantagem.
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5

Q1104148 • Direito Constitucional • Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Monitor de Creche • 2022
Em relação à Emenda Constitucional n° 19/1998, esta modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Referente à remuneração ela diz o seguinte: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, de determinados servidores. Quais são esses servidores públicos?
Marque a alternativa CORRETA.
- a) Ministro da Educação.
- b) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- c) Juízes de Comarcas Estaduais.
- d) Procuradores Gerais da República.
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6

Q1102827 • Direito Constitucional • Administração Pública • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
No setor de gestão de pessoas de um ente público, foi elaborado um quadro-resumo com orientações sobre formas de ingresso no serviço público, exercício de funções de confiança, provimento de cargos em comissão e limites à acumulação remunerada de vínculos estatais.
Após a revisão jurídica, verificou-se que uma das orientações não se harmonizava com o regime constitucional aplicável aos servidores públicos.

Com base na Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.
- a) O ingresso em cargo ou emprego público, como regra, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuadas as hipóteses constitucionais relativas a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- b) As funções de confiança somente podem ser atribuídas a servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam a atribuições relacionadas à direção, chefia e assessoramento.
- c) A vedação constitucional à acumulação remunerada admite exceções específicas, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
- d) A restrição à acumulação remunerada alcança não apenas cargos, mas também empregos e funções, estendendo-se a entidades da administração indireta e a pessoas jurídicas controladas pelo poder público, nos termos da Constituição.
- e) Havendo compatibilidade de horários e inexistindo prejuízo ao serviço, a Constituição autoriza, em caráter excepcional, a reunião de três vínculos públicos remunerados quando o interessado acumular dois cargos de professor com mais um cargo privativo de profissional de saúde.
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Q1101978 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Gestor Público • 2026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1099884 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Administrativo • 2026
Durante uma auditoria interna na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, um servidor questionou quais eram os princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação dos órgãos estaduais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
- a) Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.
- b) Legalidade, hierarquia, publicidade, razoabilidade e sigilo administrativo.
- c) Moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e concentração de Poderes.
- d) Legitimidade, discricionariedade, motivação, economicidade e soberania.
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Q1098769 • Direito Constitucional • Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Administrativo • 2026
O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, orienta a Administração Pública a buscar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o significado prático desse princípio.
- a) Autorizar o gestor a agir fora dos limites legais para obter resultados.
- b) Permitir a contratação de servidores sem concurso em situações rotineiras.
- c) Prestar serviços com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos.
- d) Substituir o planejamento pela improvisação para agilizar processos.
- e) Eliminar controles internos para desburocratizar a gestão pública.
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10

Q1098200 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
Assinale a alternativa INCORRETA observando o disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988.
- a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- b) A única forma de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
- e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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