ID: 445488•Direito Constitucional•FUMARC•Companhia Energética de Minas Gerais MG•Advogado•2018Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federa-ção Brasileira, é CORRETO afirmar que✂️A)foram abolidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conferindo-se integralmente à União sua propriedade por força de norma cons-titucional de transição.✂️B)são bens públicos de uso especial e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.✂️C)são bens públicos dominicais e pertencem à União aquelas que estejam situ-adas na faixa de fronteira.✂️D)são bens públicos dominicais e pertencem aos Estados, ainda que estejam situadas na faixa de fronteira.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro