O Ministério Público propôs, em face da Fazenda Pública do Estado, demanda co...

O Ministério Público propôs, em face da Fazenda Pública do Estado, demanda coletiva, visando condená-la em obrigação de fazer, consubstanciada na realização de obras estruturais emergenciais necess...

Q445495 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • MPE SP • Ministério Público Estadual SP • Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público propôs, em face da Fazenda Pública do Estado, demanda coletiva, visando condená-la em obrigação de fazer, consubstanciada na realização de obras estruturais emergenciais necessárias para assegurar a integridade física dos detentos de determinada unidade prisional. Em contestação, a Fazenda arguiu a incidência de discricionariedade administrativa, da teoria da reserva do possível e da inexistência de previsão orçamentária para os gastos pertinentes. O Magistrado culminou por julgar improcedente a demanda, acolhendo, para tanto, as teses defensivas aqui mencionadas. Ante tais premissas, e em consonância com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento correto é que a sentença

a) deve ser confirmada em virtude dos três argumentos lançados pela Fazenda Pública em sua contestação.
b) deve ser confirmada, vez que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução do orçamento público, determinando a utilização de verbas para finalidades distintas daquelas originariamente constantes da lei orçamentária em cumprimento.
c) merece prestígio caso o Estado venha a provar que efetivamente realiza o possível para o atendimento dos direitos fundamentais mas que, apesar disso, a sua capacidade econômica é insuficiente para suprir todas as demandas sociais existentes.
d) deve ser confirmada, vez que o tema se encontra na esfera do mérito do ato administrativo, infenso, portando, ao controle jurisdicional.
e) comporta reforma, vez que a assecuração do postulado da dignidade da pessoa humana sobrepuja a margem de discricionariedade conferida ao Administrador Público e direciona o investimento de recursos, inviabilizando a adoção da teoria da reserva do possível.

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Questões sobre Princípios Fundamentais e Objetivos

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Q449633 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Sociólogo • 2018
Considerando o texto expresso da Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a expressão “Todo o poder emana do povo, que o exerce ...”
- a) por plebiscito, diretamente, ou por meio de referendo, diretamente, nos termos desta Constituição.
- b) por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos desta Constituição.
- c) por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
- d) pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
- e) por meio de iniciativa popular, diretamente, nos termos desta Constituição.
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2

Q449568 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • FGV • ALERJ • Especialista Legislativo
Enaldo, estudante de direito, leu um alentado livro a respeito da Teoria Geral do Estado e constatou que a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação. Ao questionar os seus amigos a respeito de que entes integrariam a federação brasileira e quais as suas características essenciais, recebeu várias opiniões diferentes.
Assinale a única que se compatibiliza com o sistema constitucional brasileiro:
- a) é integrada por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios e tem como característica a dissolubilidade;
- b) é formada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;
- c) pode ser integrada por qualquer Estado ou Município que anua em observar as regras constitucionais;
- d) é formada por União, Estados e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;
- e) é integrada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e somente pode ser dissolvida mediante plebiscito.
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3

Q449514 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que
- a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.
- b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.
- c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- d) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- e) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Q449503 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF.
- a) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa da paz.
- b) Concessão de asilo político, solução pacífica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados.
- c) Não intervenção, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados.
- d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, não-intervenção, prevalência de direitos humanos.
- e) Integração econômica entre os povos, prevalência de direitos humanos, erradicação das desigualdades.
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5

Q449356 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • FCC • PGE MT • Analista PGE
Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o modelo adotado foi o do federalismo
- a) clássico ou dual, com definição bem delimitada das competências dos entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
- b) clássico ou dual, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
- c) moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
- d) moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e descentralizado, com poderes distribuídos aos entes subnacionais.
- e) moderno ou cooperativo, com definição bem delimitada das competências dos entes; e descentralizado, com poderes concentrados na União.
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6

Q449354 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • FUNDATEC • Polícia Civil RS • Escrivão de Polícia • 2018
Segundo a doutrina de Luís Roberto Barroso, no seu livro “Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo”, os princípios constitucionais gerais são especificações dos princípios fundamentais e, por seu menor grau de abstração, prestam-se mais facilmente à tutela direta e imediata das situações jurídicas que contemplam. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa um desses princípios constitucionais gerais, segundo o citado autor.
- a) Isonomia.
- b) Devido processo legal.
- c) Segurança jurídica.
- d) Princípio republicano.
- e) Princípio da razoabilidade.
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7

Q449299 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Analista Legislativo • 2018
No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:
I. A valorização do trabalho e da livre iniciativa é considerada expressamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
II. O pluralismo político e a soberania são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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8

Q449266 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • UFRJ • Universidade Federal do Rio de Janeiro • Assistente de Alunos
“O título I da Constituição brasileira de 1988, composto por quatro artigos, é dedicado aos princípios fundamentais do Estado brasileiro. O nosso constituinte utilizou essa expressão genérica para traduzir a ideia de que nesses primeiros quatro artigos já se estabelecem a forma do nosso Estado e de seu governo, proclama-se o regime político democrático fundado na soberania popular e institui a garantia da separação de funções entre os poderes. Também neles encontram-se os valores e os fins mais gerais orientadores de nosso ordenamento constitucional, funcionando como diretrizes para todos os órgãos mediante os quais atuam os poderes constituídos.” (Paulo e Alexandrino, 2008, p. 83).
Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios fundamentais, é correto afirmar que:
- a) são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- b) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da proibição de asilo político.
- c) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.
- d) a República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.
- e) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir somente as desigualdades regionais.
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9

Q449231 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em relação ao princípio da separação dos Poderes, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de matérias que são da iniciativa legislativa privativa do presidente da República. Com base nesse pressuposto, quanto aos projetos de lei de iniciativa parlamentar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo.
- b) Quanto à escolha dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas, a jurisprudência do STF é no sentido da validade de normas estaduais que subordinam a nomeação de tais dirigentes à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
- c) O STF, após a criação do Conselho Nacional de Justiça, tem declarado a constitucionalidade da criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
- d) Não tem fundamentação no princípio da separação dos Poderes o requisito previsto na jurisprudência do STF de que a emenda parlamentar apresentada em projeto de lei de iniciativa privativa dos demais Poderes deve ter pertinência temática com a matéria contida no projeto de lei original.
- e) A separação dos Poderes não é considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
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Q449223 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • AOCP • Instituto Técnico Científico de Perícia RN • Agente de Necropsia • 2018
A Constituição Federal estabelece, no artigo primeiro, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta um desses fundamentos.
- a) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- b) Defesa da paz.
- c) Dignidade da pessoa humana.
- d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- e) Prevalência dos direitos humanos.
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O Ministério Público propôs, em face da Fazenda Pública do Estado, demanda co...

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