Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais ...

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1Q445500 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.

II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.

III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

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