Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados A) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. B) elaborar seu regimento interno. C) eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal. D) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. E) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.

E) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que co...

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1Q445506 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) elaborar seu regimento interno.
✂️ c) eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.
✂️ d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.