O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que ve...

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicial...

Q445519 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.
b) A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.
c) A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.
d) A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
e) A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

Questões sobre Competência dos Municípios

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Q446737 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.
- a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
- b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
- c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
- d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
- e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.
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Q430097 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão
- a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
- b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
- c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
- d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
- e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
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Q446230 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é
- a) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
- b) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
- c) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
- d) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
- e) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.
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Q440902 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • IBFC • FUNED MG • Analista de Saúde
Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
- a) Propriedade predial e territorial urbana.
- b) Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- c) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- d) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II da Lei 5.172/66, definidos em lei complementar.
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Q434007 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador do Banco Central do Brasil
O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.
Nessa situação hipotética, a lei municipal é
- a) inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.
- b) constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.
- c) constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.
- d) constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.
- e) inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.
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Q447741 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Técnico de Nível Superior II
O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.
Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- a) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
- b) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
- c) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
- d) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
- e) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.
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Q446483 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • IBADE • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB • Agente de Controle Urbano • 2018
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
- a) legislar sobre assuntos de interesse federal.
- b) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
- c) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
- d) adquirir bens, inclusive mediante licitação.
- e) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.
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Q441062 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial
Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a
- a) possibilidade de fiscalização do comércio, com lavratura de auto de infração e imposição de multa pelo descumprimento da nova regulamentação e até mesmo fechamento do estabelecimento, como expressão do poder disciplinar a que estão sujeitos os administrados.
- b) necessidade de instituição do controle dos sistemas contábeis de todos os estabelecimentos comerciais, para fins de bloqueio de utilização fora do horário permitido pela nova regulamentação.
- c) inconstitucionalidade de medidas coercitivas e de fiscalização repressiva, tendo em vista que o poder de polícia e normativo do Poder Público municipal exauriu seus efeitos com a disciplina do horário de funcionamento.
- d) discricionariedade na aplicação e modulação da regra diante de peculiaridades e necessidade de atendimento de interesses locais específicos, tolerando horários diferenciados nas regiões em que houver pedido fundamentado dos comerciantes, prescindindo de alteração normativa.
- e) constitucionalidade da atuação repressiva dos órgãos de fiscalização, com lavratura de auto de infração e imposição de multa e até interdição de estabelecimentos, como expressão do poder de polícia administrativa.
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Q446562 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
IV. legislar sobre registros públicos.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
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Q447777 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário I • 2018
Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.
- a) Certo
- b) Errado

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