O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal. B) A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição. C) A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico. D) A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. E) A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

A) A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebid...

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1Q445519 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.
✂️ b) A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.
✂️ c) A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.
✂️ d) A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
✂️ e) A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.