O Art. 52 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Se...

O Art. 52 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supr...

Q445521 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • FAUEL • AGEPAR • Especialista em Regulação • 2018

O Art. 52 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Acerca da mais recente interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

a) A suspensão da execução, pelo Senado, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, é requisito indispensável para que os efeitos da decisão tenha efeito vinculante e eficácia erga omnes.
b) A decisão de inconstitucionalidade operada em sede de controle incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal é dotada de eficácia ergo omnes e efeito vinculante, de modo que o Senado tem apenas o papel de dar publicidade à decisão, mas os efeitos transcendentes do decidido dele não dependem.
c) Não pode o Supremo Tribunal Federal, sequer por mutação constitucional, extrapolar os limites semântico-gramaticais da Constituição Federal, sendo inadmissível interpretação que, em sede de controle incidental de constitucionalidade, reduza o papel do Senado Federal a mero órgão publicador, em razão da literalidade do Art. 52 da Carta Magna.
d) A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia erga omnes e efeito vinculante somente em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

Questões sobre Congresso Nacional

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Q441272 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • FCC • MPE SE • Técnico do Ministério Público
Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que
- a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.
- b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
- c) a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.
- d) cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.
- e) o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
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Q261502 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • FCC • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:
- a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
- c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
- d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
- e) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.
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Q430891 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • FCC • Câmara Municipal de São Paulo SP • Consultor Técnico Legislativo
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para
- a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
- b) eleger membros do Conselho Nacional de Justiça.
- c) revogar o mandato do Presidente da República em caso de decisão condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
- d) aprovar projetos de emenda à Constituição.
- e) receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.
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Q442375 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • CESPE CEBRASPE • SECAD TO • Delegado de Polícia
Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes. O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal).
- a) Certo
- b) Errado
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Q442624 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • FCC • TRT 6a • Técnico Judiciário
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:
- a) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.
- b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
- c) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos.
- d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.
- e) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.
6

Q422912 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens a seguir.
Caso um projeto de lei descriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da República, seja aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, será vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idêntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos senadores da República.
- a) Certo
- b) Errado
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Q439305 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • CONSULPLAN • CREA RJ • Analista de Comunicação Jornalista
Se um determinado Estado da Federação possui 38 deputados estaduais, sabe-se que o número de deputados que o representa na Câmara de Deputados é:
- a) 14
- b) 15
- c) 17
- d) 19
- e) 38
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Q444668 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao
- a) Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
- b) STF, não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
- c) Senado, dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
- d) Superior Tribunal Militar (STM), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
- e) Superior Tribunal de Justiça (STJ), não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
9

Q449370 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • FUNECE • SEAS CE • Assistente Social
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva
- a) do Presidente da República.
- b) do Senado Federal.
- c) do Congresso Nacional.
- d) da Câmara dos Deputados.
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Q445860 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Procurador • 2018
Compete privativamente ao Senado Federal:
- a) conferir condecorações e distinções honoríficas, eleger membros do Conselho da República e elaborar seu regimento interno.
- b) aprovar, por maioria absoluta e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- e) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

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