1Q445530 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO: ✂️ a) Utilizar tributo com efeito de confisco. ✂️ b) Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária. ✂️ c) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ d) Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro