De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,
De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo...
Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 24a (2017). Confira a resolução completa abaixo: