Questões Direito Constitucional Ministério Público
Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, jul...
Responda: Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes. A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua propost...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A autonomia financeira do Ministério Público está prevista no artigo 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo assegura que o Ministério Público tenha autonomia para elaborar sua proposta orçamentária, respeitando os limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Essa autonomia é fundamental para garantir a independência funcional do Ministério Público, permitindo que ele planeje suas ações e recursos sem interferência indevida dos demais poderes.
Além disso, a proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público deve ser encaminhada ao Poder Legislativo, que é o responsável pela aprovação do orçamento público, assegurando o controle democrático e a transparência na gestão dos recursos.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a Constituição sobre a autonomia financeira do Ministério Público.
Essa autonomia é fundamental para garantir a independência funcional do Ministério Público, permitindo que ele planeje suas ações e recursos sem interferência indevida dos demais poderes.
Além disso, a proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público deve ser encaminhada ao Poder Legislativo, que é o responsável pela aprovação do orçamento público, assegurando o controle democrático e a transparência na gestão dos recursos.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a Constituição sobre a autonomia financeira do Ministério Público.
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