Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta. A) A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações. B) Os vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. C) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. D) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer ...

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1Q445568 | Direito Constitucional, Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.

✂️ a) A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações.
✂️ b) Os vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ c) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.