Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é A) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas. B) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros. C) inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto. D) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico. E) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

C) inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de E...

Responda: Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto af...

1Q445577 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

✂️ a) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.
✂️ b) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.
✂️ c) inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.
✂️ d) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.
✂️ e) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)
A Constituição Federal do Brasil estabelece em seu artigo 60, § 4º, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, entre outros. Portanto, qualquer tentativa de alterar a natureza secreta do voto é inconstitucional sob o prisma material, pois viola uma cláusula pétrea da Constituição.

Além disso, a legitimidade para apresentar uma proposta de Emenda Constitucional (PEC) é de 1/3 dos membros do Congresso Nacional, o que inclui tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, conforme estabelecido no artigo 60, I da Constituição. Portanto, a afirmação de que apenas 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados apresentou a proposta não atende ao requisito formal para a apresentação de uma PEC.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra 'c', que aponta a inconstitucionalidade da proposta tanto no aspecto formal quanto material, especificamente por tentar abolir o voto secreto, uma garantia constitucional imutável.

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