A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas c...

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

Q445591 • Direito Constitucional • Administração Pública • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

a) direta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo.
b) direta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei.
c) indireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente.
d) direta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.

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Questões sobre Administração Pública

1

Q1117891 • Direito Constitucional • Administração Pública • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,
- a) são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.
- b) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
- c) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.
- d) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.
- e) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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2

Q1117864 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir.

Agente público ocupante de cargo temporário não está submetido ao Regime Geral de Previdência Social.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1117863 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir.

Os vencimentos dos cargos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão exceder os pagos aos cargos do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1117862 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir.

Servidor público da administração indireta investido no mandato de vereador poderá acumular as vantagens do emprego com a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1114290 • Direito Constitucional • Administração Pública • Quadrix • CREA RO • Assistente Administrativo • 2026
Um gestor público, ao selecionar a empresa vencedora de um processo licitatório, optou por desconsiderar critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, escolhendo a proposta de uma empresa com a qual mantinha relação de amizade pessoal, ainda que essa proposta não fosse a mais vantajosa para a Administração.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, a conduta do gestor viola os princípios da
- a) eficiência e da economicidade, pois a escolha de proposta menos vantajosa compromete a obtenção do melhor resultado para a Administração.
- b) publicidade e da razoabilidade, pois a irregularidade decorre da ausência de ampla divulgação dos critérios de julgamento previstos no edital.
- c) impessoalidade e da moralidade, uma vez que a decisão foi motivada por interesse pessoal, em detrimento dos critérios objetivos.
- d) legalidade e da autotutela, pois a Administração deixou de revisar o ato administrativo após a conclusão do procedimento licitatório.
- e) hierarquia e da especialidade, pois o gestor extrapolou os limites de sua competência ao decidir sobre a escolha da empresa vencedora.
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6

Q1112691 • Direito Constitucional • Administração Pública • Instituto Legalle • Prefeitura de Fagundes Varela RS • Motorista da Saúde • 2026
Sabe-se que manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, é considerado como __________ ao Município.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme a Lei Orgânica
- a) um dever.
- b) uma vedação.
- c) um direito.
- d) uma sugestão.
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7

Q1106014 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, a existência de cem cargos de provimento efetivo vagos, todos criados por lei, que se mostravam desnecessários, considerando as disrupturas tecnológicas verificadas nos últimos anos. Além disso, era necessário aumentar o quantitativo de outros cargos efetivos existentes, cujo número se mostrava insuficiente ao atendimento das necessidades do serviço público.

Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados ao conhecimento do Governador do Estado, que foi corretamente orientado a
- a) solicitar ao Poder Legislativo autorização para promover a extinção ou a transformação dos cargos vagos.
- b) encaminhar o necessário projeto de lei, visando à extinção dos cargos vagos, considerando a paridade das formas.
- c) extinguir os cargos vagos e criar, ad referendum do Poder Legislativo, os novos cargos efetivos que se mostrarem necessários.
- d) transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que se mostrem necessários.
- e) extinguir os cargos vagos e encaminhar projeto de lei visando à criação de outros cargos efetivos de nomenclatura diversa, mas já existente, considerando as necessidades da Administração Pública.
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8

Q1105001 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública.
- a) Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários entre um cargo de professor e outro de qualquer natureza.
- b) O servidor público titular de cargo efetivo readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental terá alteração na remuneração conforme o novo cargo ocupado.
- c) Extinto o cargo ocupado ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, mantendo sua remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- d) A previsão do teto salarial do subsídio de ministro do STF aplica-se também a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a suas subsidiárias.
- e) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo terá como índice 1/35 da remuneração por ano de percepção da vantagem.
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9

Q1104148 • Direito Constitucional • Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Monitor de Creche • 2022
Em relação à Emenda Constitucional n° 19/1998, esta modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Referente à remuneração ela diz o seguinte: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, de determinados servidores. Quais são esses servidores públicos?
Marque a alternativa CORRETA.
- a) Ministro da Educação.
- b) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- c) Juízes de Comarcas Estaduais.
- d) Procuradores Gerais da República.
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10

Q1102827 • Direito Constitucional • Administração Pública • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
No setor de gestão de pessoas de um ente público, foi elaborado um quadro-resumo com orientações sobre formas de ingresso no serviço público, exercício de funções de confiança, provimento de cargos em comissão e limites à acumulação remunerada de vínculos estatais.
Após a revisão jurídica, verificou-se que uma das orientações não se harmonizava com o regime constitucional aplicável aos servidores públicos.

Com base na Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.
- a) O ingresso em cargo ou emprego público, como regra, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuadas as hipóteses constitucionais relativas a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- b) As funções de confiança somente podem ser atribuídas a servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam a atribuições relacionadas à direção, chefia e assessoramento.
- c) A vedação constitucional à acumulação remunerada admite exceções específicas, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
- d) A restrição à acumulação remunerada alcança não apenas cargos, mas também empregos e funções, estendendo-se a entidades da administração indireta e a pessoas jurídicas controladas pelo poder público, nos termos da Constituição.
- e) Havendo compatibilidade de horários e inexistindo prejuízo ao serviço, a Constituição autoriza, em caráter excepcional, a reunião de três vínculos públicos remunerados quando o interessado acumular dois cargos de professor com mais um cargo privativo de profissional de saúde.
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