A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas Estadual PB (2018). Confira a resolução completa abaixo:

A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete