Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um proje...

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um...

Q445607 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • VUNESP • Câmara de Itaquaquecetuba SP • Procurador Jurídico • 2018

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

a) constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
b) constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.
c) inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
d) inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.
e) inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

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Q438662 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador
Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:
- a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
- b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
- c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
- d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
- e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
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Q445707 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) desapropriação.
- b) trânsito e transporte.
- c) orçamento.
- d) registros públicos.
- e) populações indígenas.
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Q445737 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente
Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
- a) Certo
- b) Errado
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Q446713 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:
- a) À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- b) A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
- c) À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
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Q424211 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
- a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
- b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
- c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
- d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.
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Q436751 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.
- a) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
- b) A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
- c) ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
- d) Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
- e) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.
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Q435719 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q446041 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é
- a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
- b) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
- c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) privativa da União.
- e) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.
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Q430002 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:
- a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;
- b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
- c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
- d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
- e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.
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Q441556 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia
Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- a) cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
- b) a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
- c) é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
- d) no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
- e) no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

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