Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamen...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso ARTESP (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q445609•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
ARTESP•
Especialista em Regulação de Transporte III

Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamento, a proposta orçamentária do Poder Judiciário

é elaborada, encaminhada e deliberada independentemente do Poder Executivo, ao qual compete apenas a disponibilização dos recursos.

depende apenas de ratificação e análise de viabilidade da existência de previsão de receitas suficientes por parte do Poder Executivo antes do encaminhamento ao Legislativo.

é encaminhada ao Poder Executivo para aprovação, que, por sua vez, pode fazer as alterações necessárias a ajustar as despesas previstas às receitas estimadas.

é integrada à proposta do Poder Executivo, para apresentação de peça una na qual seja garantido o equilíbrio entre as estimativas de receitas e despesas, mediante compensações recíprocas.

é remetida ao Executivo, para encaminhamento conjunto com seu orçamento ao Poder Legislativo, somente onde podem ser feitas alterações na proposta do Judiciário.

Questões Relacionadas

Q427760•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
VUNESP

A respeito da democracia e do Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

O Estado de Direito caracteriza o Estado como democrático.

O Estado Democrático de Direito não pode servir de instrumento para limitar o exercício do poder estatal.

Atualmente, é correto afirmar que a democracia não é objeto de todo o povo, mas somente de uma classe ou grupo de pessoas.

O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação popular no governo, abandonando- se a ideia de submissão do Estado à lei.

A democracia, como princípio de organização, organiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).

Q435795•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
IBFC•
ILSL SP•
Agente Técnico de Assistência a Saúde

A Constituição Federal de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos:

valores morais.

direitos humanos.

direitos feministas.

valores religiosos.

Q438068•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.

O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.

A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.

A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

Notificações

Nada por aqui