David Castilho
EQUIPE
03/01/2025 • 11:16
Gabarito: d)
O remédio jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988 para a hipótese da ausência de uma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade ou à cidadania é o Mandado de Injunção.
O Mandado de Injunção está previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, e tem como objetivo assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, quando a falta de normatização regulamentadora torne impossível ou inviabilize o seu exercício.
O remédio jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988 para a hipótese da ausência de uma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade ou à cidadania é o Mandado de Injunção.
O Mandado de Injunção está previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, e tem como objetivo assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, quando a falta de normatização regulamentadora torne impossível ou inviabilize o seu exercício.