O Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q445614•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

O Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e cujo título imobiliário demandava regularização. A conduta do ente federado é

inconstitucional, pois só a União tem competência para desapropriação para fins de reforma agrária, o que deveria ser precedido de declaração de interesse social por esse ente.

regular e válida, desde que se trate de área particular e improdutiva, destinada a população de baixa renda para fins de cultivo agropastoril.

inconstitucional, considerando que a competência para desapropriação para fins de reforma agrária foi atribuída apenas à União, sendo possível, contudo, que este ente suceda o Distrito Federal na ação judicial para regularização da ação, o que viabilizaria o aproveitamento do decreto de declaração de utilidade pública já editado.

constitucional, desde que seja observado o requisito da justa e prévia indenização, podendo ser feito depósito em dinheiro ou em pagamento em títulos da dívida agrária.

inconstitucional, tendo em vista que a Constituição Federal admite aos entes públicos a realização de reforma agrária em áreas que já sejam de titularidade pública ou que sejam recebidas em doação para essa finalidade.

Questões Relacionadas

Q448209•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

Q427240•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
VUNESP

Compete privativamente à União legislar sobre

produção e consumo.

assistência jurídica e defensoria pública.

trânsito e transporte.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

educação, cultura, ensino e desporto.

Q423437•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

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direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

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educação, cultura, ensino e desporto.

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A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

Q445614•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•FCC•Câmara Legislativa do DF DF•Consultor Legislativo•2018

Q445614•
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Competência Privativa da União•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
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