Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos,...

Responda: Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao ...

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Errado.

Ação popular = apenas cidadão

Súmula 365, STF: pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

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