Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição ...

Responda: No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações: I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a...


1Q445629 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Planejamento, Secretaria de Planejamento, FUNDATEC, 2018

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:

I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.

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