Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benef...

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1Q445634 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

✂️ a) faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;
✂️ b) não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;
✂️ c) faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;
✂️ d) não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;
✂️ e) faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.