De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, ?o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)?. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta. A) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional. B) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último. C) O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta. D) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

D) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, ?o c...

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1Q445660 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, ?o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)?. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.
✂️ b) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.