Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual A) não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade. B) não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual. C) deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto. D) deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário. E) deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A) não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Le...

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1Q445683 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

✂️ a) não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.
✂️ b) não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.
✂️ c) deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.
✂️ d) deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.
✂️ e) deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.