1Q445686 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ✂️ b) É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. ✂️ c) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. ✂️ d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro