ID: 445686•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Titular de Serviços de Notas•2018Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.✂️A)É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.✂️B)É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.✂️C)É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.✂️D)É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro