De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, ...

Q445687 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes

a) deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.
b) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
c) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
d) ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
e) deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.