De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes A) deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual. B) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa. C) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa. D) ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa. E) deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

B) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, ...

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1Q445687 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes

✂️ a) deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
✂️ c) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
✂️ d) ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
✂️ e) deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.