Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas...

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Q445699 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

a) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.
b) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.
c) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.
d) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.
e) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

As normas constitucionais podem ser classificadas de acordo com sua eficácia, ou seja, a forma como produzem efeitos no ordenamento jurídico.

No caso apresentado, a norma constitucional confere um benefício aos trabalhadores, porém deixa para a lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas por essa norma fundamental. Nesse contexto, essa norma constitucional pode ser classificada como de eficácia limitada, pois sua aplicabilidade e eficácia dependem da regulamentação por norma infralegal, ou seja, por uma lei ordinária, complementar, etc.

Portanto, a alternativa correta é a letra d) de eficácia limitada, pois a norma constitucional precisa de regulamentação para que o direito seja exercido pelos beneficiários.

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