À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. A obrigação de reparar o dano ...
Responda: À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores...