Q445740 | Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os ✂️ a) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios. ✂️ b) Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios. ✂️ c) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios. ✂️ d) Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda. ✂️ e) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro