De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada A) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência. B) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego. C) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local. D) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor. E) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

A) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.

Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a inst...

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1Q445745 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

✂️ a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
✂️ b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
✂️ c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
✂️ d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
✂️ e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.