ID: 445745• Direito Constitucional• Princípios Gerais da Atividade Econômica• CESPE CEBRASPE• Polícia Judiciária Civil MT• Delegado de PolíciaDe acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada✂️A)inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.✂️B)inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.✂️C)constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.✂️D)constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.✂️E)inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro