1Q445749 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de ✂️ a) pena de morte, nem de prisão perpétua. ✂️ b) retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento. ✂️ c) crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis. ✂️ d) tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados. ✂️ e) crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro