Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal. A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno. B) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. C) Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional. D) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Responda: Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

1Q445750 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
✂️ c) Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.