Questões Direito Constitucional Administração Pública

O art. 37 da Constituição Federal estabelece que as funções de confiança, exercidas exc...

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1Q445755 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Instituto Federal de Educação, UFGO, 2017

O art. 37 da Constituição Federal estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de
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