Questão: A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instr...

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ID: 445768•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Gestão de Concursos•
2020

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.

Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que

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Controle de Constitucionalidade•
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