Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso A) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos. B) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais. C) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. D) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida. E) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei ...

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1Q445773 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso

✂️ a) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos.
✂️ b) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais.
✂️ c) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida.
✂️ e) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.