As políticas públicas de educação, considerando o poder legislativo e o poder ex...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q445781•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

As políticas públicas de educação, considerando o poder legislativo e o poder executivo, são uma responsabilidade

do executivo, uma vez que os governos transformam as leis criadas no legislativo em ações práticas que as concretizam e assim viabilizam as políticas constantes de seus programas de governo.

do legislativo, uma vez que sua função primordial é a função política de propor leis que determinam as políticas públicas e seus membros foram eleitos pelo povo, concretizando o ideal previsto na Constituição Federal de o poder ser exercido pelo povo, via seus representantes.

de ambos, uma vez que tanto o legislativo quanto o executivo têm o mesmo poder em propor e sancionar leis das quais se originam políticas públicas, mesmo o executivo tendo o poder de voto, que pode ser derrubado.

compartilhada, uma vez que cabe ao legislativo dispor sobre a matéria por meio de leis e da fiscalização e controle dos atos do executivo e ao executivo dar materialidade à legislação por meio das políticas públicas necessárias à sua consecução.

do aparato estatal de ambos os poderes, coadjuvados pelo poder judiciário que fiscaliza as decisões e ações do legislativo e do executivo para a correta condução do país, contando com os Tribunais de Contas para que esse procedimento seja respeitado.

Questões Relacionadas

Q167514•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que

a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada na educação fundamental de seus empregados e dependentes.

os Estados deverão aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal.

a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental e do médio, de responsabilidade de Estados e Municípios, respectivamente, nos termos do plano nacional da educação.

os recursos públicos destinados à educação serão aplicados prioritariamente em escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias que atendam requisitos fixados em lei, mas não à concessão de bolsas de estudo.

as cotas municipais da contribuição do salárioeducação e a parcela da arrecadação de impostos transferida pelos Estados aos respectivos Municípios serão consideradas receita dos Municípios para fins da aplicação mínima de recursos na educação.

Q234098•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio.

educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio.

Q428749•
Direito Constitucional•
Educação•
AOCP•
FCP•
Administrador

De acordo com o artigo 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro

as manifestações populares e valores culturais e grupos formadores da diversidade étnica e regional.

bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

somente os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos e a democratização do acesso a esses bens.

bens de natureza histórica e documental, sejam eles materiais ou não, bem como o plano plurianual de cultura.

inventários, documentos, sítios, museus, obras e objetos que tenham qualquer valor histórico mesmo que esse não seja comprovado por lei.

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