A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação A) direta interventiva. B) direta de inconstitucionalidade. C) declaratória de constitucionalidade. D) direta de inconstitucionalidade por omissão. E) difusa de constitucionalidade.

C) declaratória de constitucionalidade.

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade,...

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