Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo l...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São José dos Campos SP (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q445791•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.

O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.

O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrarie- dade ao interesse público.

Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.

O veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.

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Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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