O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular. Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar: A) ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade; B) mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública; C) mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo; D) ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade; E) reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

E) reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, ...

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1Q445797 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.

Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:

✂️ a) ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;
✂️ b) mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;
✂️ c) mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;
✂️ d) ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;
✂️ e) reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.