Questão: A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tr...

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ID: 445798•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto sobre

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2018

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ID: 445798• Direito Constitucional• Limitações do Poder de Tributar• UECE• Secretaria da Ouvidoria• Auditor Fiscal de Tributos• 2018

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