Questões Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar

A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício f...

Responda: A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto sobre


1Q445798 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto sobre
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