No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA. A) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. B) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza. C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. D) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. E) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

Questões Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar

No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternat...

Responda: No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q445799 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
✂️ b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.
✂️ c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
✂️ d) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ e) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.