No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF A) Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. B) A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante. C) A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante. D) Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la. E) Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

B) A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.

Questões Direito Constitucional

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1Q44580 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF

✂️ a) Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ b) A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.
✂️ c) A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.
✂️ d) Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.
✂️ e) Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.