A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve A) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas. B) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita. C) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. D) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. E) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

A) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Or...

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1Q445806 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

✂️ a) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
✂️ b) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
✂️ c) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ d) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
✂️ e) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.