1Q445808 | Direito Constitucional, STF, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas ✂️ a) apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. ✂️ b) determinar a quebra de sigilo bancário. ✂️ c) julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo. ✂️ d) executar suas próprias decisões. ✂️ e) apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro