Com o escopo de preservar a necessária independência funcional e destemor na sua...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Ministério Público Estadual BA (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q445826•
Direito Constitucional•
Garantia dos Membros•
FGV•
Ministério Público Estadual BA•
Analista Técnico

Com o escopo de preservar a necessária independência funcional e destemor na sua atuação profissional, os membros do Ministério Público gozam de garantias constitucionais, como a:

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral, assegurada ampla defesa;

estabilidade, após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;

participação de bônus, que consiste no recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pagos pela parte sucumbente;

vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

irredutibilidade de vencimentos, segundo a qual sua remuneração somente pode ser alterada por lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

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Q448776•
Direito Constitucional•
Garantia dos Membros•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

À luz do atual perfil constitucional do Ministério Público, é verdadeiro assegurar que aos respectivos membros não é vedado:

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e exercer a advocacia.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Exercer atividade político-partidária e receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

Q429401•
Direito Constitucional•
Garantia dos Membros•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Técnico do MPU

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.

Certo

Errado

Notificações

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Garantia dos Membros•
FGV•
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