A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. A) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. B) É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União. C) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. D) Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. E) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

B) É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a al...

Responda: A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

1Q445829 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ b) É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União.
✂️ c) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
✂️ d) Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ e) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A alternativa b) está incorreta. De acordo com a Constituição Federal, no artigo 131, o cargo de Advogado-Geral da União não é privativo de brasileiro nato, podendo ser ocupado por brasileiro que preencha os requisitos legais para o exercício do cargo.

As demais alternativas estão corretas:

a) Está de acordo com o artigo 543 da CLT, que trata da estabilidade provisória do empregado sindicalizado.

c) Está de acordo com o artigo 13 da Constituição Federal, que estabelece os símbolos da República Federativa do Brasil.

d) Está de acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que estabelece as condições para os partidos terem acesso aos recursos do fundo partidário.

e) Está de acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que estabelece a necessidade de registro dos estatutos dos partidos no Tribunal Superior Eleitoral após adquirirem personalidade jurídica.

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